Estatuto da OAB (art. 22)Fixo, êxito ou consultivoNo seu timbre

Gera DocModelo de contrato de honorários advocatícios

Gere um contrato de honorários no timbre do seu escritório, com as cláusulas essenciais — objeto, valor, forma de pagamento e êxito — e a qualificação do cliente preenchida. Em segundos.

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O que é o contrato de honorários

É o instrumento que formaliza a relação entre advogado e cliente e o direito aos honorários contratados, previsto no art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Protege as duas partes: define o serviço, o valor e as condições, e evita o desgaste de discutir preço depois.

O contrato escrito e assinado é também o título que instrui a cobrança dos honorários em caso de inadimplemento.

Cláusulas que não podem faltar

  • Qualificação das partes — o escritório/advogado e o cliente.
  • Objeto: a causa ou o serviço contratado, com clareza.
  • Valor dos honorários e a modalidade: fixo, por êxito (percentual sobre o proveito) ou consultivo/mensal.
  • Forma e prazo de pagamento; reajuste, quando houver.
  • Responsabilidade por custas, despesas processuais e diligências.
  • Cláusula de êxito, quando aplicável, com o percentual e a base de cálculo.
  • Foro de eleição, data e assinaturas.

Como gerar o contrato de honorários

  • Suba o timbre do seu escritório uma vez.
  • Escolha o cliente e o modelo — os dados entram sozinhos.
  • Baixe o PDF fiel ao Word, pronto para assinar.

Perguntas frequentes

Posso combinar honorários fixos com honorários de êxito?

Sim. É comum um valor fixo inicial somado a um percentual de êxito sobre o proveito econômico; ambos devem constar do contrato.

O contrato de honorários é título executivo?

Sim. O contrato escrito e assinado permite a execução dos honorários, nos termos do Estatuto da OAB.

Preciso seguir a tabela da OAB?

A tabela de honorários da OAB do seu estado fixa valores mínimos de referência; o contrato não deve aviltar os honorários abaixo dela.

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